Browsing by Subject Agente da Polícia Judicial
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-11-06 | Lei n° 15.253, de 5 de novembro de 2025 | Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |