Browsing by Subject Agente públicos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-24 | Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021 | Concede indulto natalino e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |