Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-12-24
Issue Date:	2021-12-24
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Concede indulto natalino e dá outras providências.
Keywords:	Indulto natalino Laudo médico oficial Estabelecimentos penais Agente públicos Forças Armadas Garantia da Lei e da Ordem
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES
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