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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-12-24
Fecha de publicación : 2021-12-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Concede indulto natalino e dá outras providências.
Palabras clave : Indulto natalino
Laudo médico oficial
Estabelecimentos penais
Agente públicos
Forças Armadas
Garantia da Lei e da Ordem
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Aparece en las colecciones: - Decretos

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