Browsing by Subject Agentes públicos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-12-24 | Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019 | Concede indulto natalino e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
| 2020-12-24 | Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020 | Concede indulto natalino e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO |