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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1981 | Codigo penal: anteprojeto de lei: altera dispositivos do codigo penal e da outras providencias | - | - |
| 2003 | Construindo um mercado de trabalho inclusivo: guia prático para profissionais de recursos humanos | - | Nambu, Taís Suemi, |
| 2019-11-13 | Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019 | Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; OSMAR TERRA; DAMARES REGINA ALVES |
| 1969-05-05 | Decreto nº 64.447, de 2 de maio de 1969 | Altera os Estatutos da Fundação Nacional do Índio. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; CÉLIO BORJA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI |
| 1969-10-22 | Decreto nº 65.474, de 21 de outubro de 1969 | Modifica os Estatutos da Fundação Nacional do Índio e dá outra providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; MÁRCIO DE SOUZA E MELLO; JOSÉ COSTA CAVALCANTI |
| 1984-03-09 | Decreto nº 89.420, de 8 de março de 1984 | Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980 e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOÃO FIGUEIREDO; MÁRIO DAVID ANDREAZZA |
| 2018-08-07 | Decreto nº 9.459, de 6 de agosto de 2018 | Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN |
| 1986-03-19 | Decreto nº 92.470, de 18 de março de 1986 | Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 89.420, de 08 de março de 1984 e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; RONALDO COSTA COUTO |
| 2017 | Um Estudo Sobre a Abordagem Legislativa da Embriaguez ao Volante no Brasil | O presente estudo tem por escopo analisar o tratamento do tema da embriaguez ao volante sob o ponto de vista da legislação pátria, em especial às sucessivas alterações sofridas no Código de Trânsito Brasileiro, desde a sua concepção até as mais recentes modificações legislativas. O trabalho justifica-se pela necessidade de novas pesquisas voltadas para o estudo da relação entre o consumo de bebida alcoólica e a direção veicular, haja vista que essa combinação é uma das principais causas dos acidentes de trânsito que diariamente ocorrem no Brasil. | Assis Cruz, Josenildo Gonçalves de |
| 2022-03-23 | Instrução Normativa nº 44, de 23 de março de 2022 | Altera a Instrução Normativa GAB DEPEN nº 38, de 01 de fevereiro de 2022, publicada no Boletim de Serviço em 01 de fevereiro de 2022, que disciplina a Política de Lotação e Movimentação de Pessoal e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2018-12-28 | Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018 | Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ELISEU PADILHA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| 2002-09-30 | Portaria nº 1.113, de 27 de setembro de 2002 | Altera o art. 15 do Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, aprovado pela Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO |
| 2019-07-03 | Portaria nº 1.290, de 1 de julho de 2019 | Altera a Portaria nº 1.008, de 25 de abril de 2019, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| 2012-07-05 | Portaria nº 1.306, de 4 de julho de 2012 | Altera a Portaria GM/MJ nº 600, de 12 de abril de 2012, que "Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão-Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências". | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIA PELEGRINI |
| 2015-08-13 | Portaria nº 1.320, de 11 de agosto de 2015 | Altera a Portaria MJ n° 3.682, de 5 de novembro de 2009, que aprova orientações para Gestão das Condicionalidades do Projeto Bolsa-Formação. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2005-07-25 | Portaria nº 1.412, de 22 de julho de 2005 | Altera a redação do art. 18, inciso III, do Regimento Interno do Gabinete do Ministro, do Ministério da Justiça, aprovado na forma do Anexo à Portaria/MJ no 2.528, de 18 de dezembro de 2003. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| 2017-10-31 | Portaria nº 1.625, de 27 de outubro de 2017 | Altera a fórmula de cálculo das Metas Intermediárias da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI do Anexo II da Portaria nº 1.365, de 4 de outubro de 2017, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 6 de outubro de 2017, Seção 1, páginas 74 a 76. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA |
| 2017-11-27 | Portaria nº 1.712, de 23 de novembro de 2017 | Altera a meta prevista das Metas Intermediárias da Comissão de Anistia - CA do Anexo II da Portaria nº 1.365, de 4 de outubro de 2017, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 6 de outubro de 2017, Seção 1, páginas 74 a 76. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA |
| 2005-10-03 | Portaria nº 1.931, de 30 de setembro de 2005 | Altera o inciso VIII do art. 1º da Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| 2019-08-12 | Portaria nº 123, de 8 de agosto de 2019 | Altera a Portaria da Senasp nº 78, de 27 de maio de 2019 que subdelega competências para os fins que especifica no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA |