Browsing by Subject Cadastramento de armas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-02-01 | Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023 | Dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |