Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-01-30
Issue Date:	2023-02-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Keywords:	Cadastramento de armas Sistema Nacional de Armas - Sinarm
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.description.other:	Está portaria dispõe sobre cadastramentos das armas no período de até 60 (sessenta) dias, contados de 1º de fevereiro de 2023, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
metadata.dc.contributor.signature:	FLÁVIO DINO
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