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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-11-13 | Portaria nº 479, de 1º de novembro de 2019 | Torna pública a abertura do 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |