Browsing by Subject Garantia da ordem
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-06-28 | Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021 | Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; WALTER SOUZA BRAGA NETTO; JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA |
| 2014-07-31 | Portaria nº 1.282, de 30 de julho de 2014 | Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao estado da Bahia nas ações de combate à violência na região sul do Estado. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2008-11-26 | Portaria nº 2.216, de 25 de novembro de 2008 | Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para atuação em apoio às operações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |