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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-06-28
Issue Date: 2021-06-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Ed. Extra B, p. 1-2
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
Keywords: Forças Armadas
Terra indígena
Unidade de conservação
Garantia da ordem
Amazonas
Mato Grosso
Pará
Rondônia
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
WALTER SOUZA BRAGA NETTO
JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
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