Buscar por Materia Garantia e efetivação de direitos
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-03-21 | Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6, de 21 de março de 2022 | Aprova o Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; JOSÉ RENATO GOMES VAZ |