Browsing by Subject Garantia e efetivação de direitos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-03-21 | Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6, de 21 de março de 2022 | Aprova o Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; JOSÉ RENATO GOMES VAZ |