Browsing by Subject Jogos eletrônicos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-08-06 | Portaria nº 1.643, de 3 de agosto de 2012 | Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de jogos eletrônicos e jogos de interpretação de personagens. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2001-10-04 | Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001 | Estabelece a necessidade de submissão de jogos eletrônicos à Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e demais providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI |