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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 1.643, de 3 de agosto de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-08-03
Issue Date: 2012-08-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de jogos eletrônicos e jogos de interpretação de personagens.
Keywords: Política Pública
Classificação Indicativa
Direitos da criança e do adolescente
Jogos de interpretação (RPG)
Jogos eletrônicos
Proteção
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007
Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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