Browsing by Subject Nacionais haitianos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-08-13 | PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE n° 55, de 12 de agosto de 2025 | Dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA |
| 2025-12-31 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 59, de 30 de dezembro de 2025 | Altera a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 55, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA |