PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE n° 55, de 12 de agosto de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE n° 55, de 12 de agosto de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-08-12
Issue Date:	2025-08-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37-38
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar.
Keywords:	Concessão de visto Nacionais haitianos Apátridas com vínculos familiares
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 Portaria Interministerial nº 12, de 14 de junho de 2018 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 59, de 30 de dezembro de 2025
metadata.dc.description.other:	A Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 59, de 30 de dezembro de 2025 alterou esta portaria com a seguinte redação: "Art. 11. O disposto nesta Portaria Interministerial vigorará até 30 de junho de 2026." (NR) Ficam revogados os seguintes dispositivos: o inciso II do art. 3º e o art. 4º.
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
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