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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-01-13 | Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012 | Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |