Browsing by Subject Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-02-04 | Portaria MJSP nº 18, de 3 de fevereiro de 2022 | Altera a Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança previsto no Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |