Browsing by Author ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
Showing results 3 to 4 of 4
< previous
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-03-23 | Portaria Interministerial nº 500, de 21 de março de 2012 | Instituir Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e sobre o Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, constituído por representantes titulares e suplentes. | Brasil. Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA |
| 2012-03-23 | Portaria nº 501, de 21 de março de 2012 | Define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se neste caso apenas subsidiariamente. | Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA |