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Authors: Brasil. Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 500, de 21 de março de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-03-21
Issue Date: 2012-03-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Instituir Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e sobre o Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, constituído por representantes titulares e suplentes.
Keywords: Grupo de trabalho permanente
Convenção da Haia sobre Alimentos (2017)
Cobrança internacional de alimentos
Obrigação alimentar, legislação, protocolo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
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