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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1647| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 500, de 21 de março de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-03-21 |
| Data da publicação: | 2012-03-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Instituir Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e sobre o Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, constituído por representantes titulares e suplentes. |
| Palavras-chave: | Grupo de trabalho permanente Convenção da Haia sobre Alimentos (2017) Cobrança internacional de alimentos Obrigação alimentar, legislação, protocolo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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