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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria Interministerial nº 500, de 21 de março de 2012 |
Data da assinatura: | 2012-03-21 |
Data da publicação: | 2012-03-23 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92 |
Tipo: | Portaria Interministerial |
Resumo: | Instituir Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e sobre o Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, constituído por representantes titulares e suplentes. |
Palavras-chave: | Grupo de trabalho permanente Convenção da Haia sobre Alimentos (2017) Cobrança internacional de alimentos Obrigação alimentar, legislação, protocolo |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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