Portaria nº 501, de 21 de março de 2012

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Authors:	Brasil. Ministério das Relações Exteriores Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 501, de 21 de março de 2012
metadata.dc.date.created:	2012-03-21
Issue Date:	2012-03-23
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se neste caso apenas subsidiariamente.
Keywords:	Tramitação, carta rogatória Solicitação, cooperação jurídica internacional Solicitação, auxílio direto Solicitação, ativos Solicitação, passivos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria MJ nº 1.876, de 27 de outubro de 2006
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria Interministerial nº 26, de 14 de agosto de 1990 Portaria Interministerial de 16 de setembro de 2003
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ EDUARDO CARDOZO ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
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