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Authors: Brasil. Ministério das Relações Exteriores
Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 501, de 21 de março de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-03-21
Issue Date: 2012-03-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se neste caso apenas subsidiariamente.
Keywords: Tramitação, carta rogatória
Solicitação, cooperação jurídica internacional
Solicitação, auxílio direto
Solicitação, ativos
Solicitação, passivos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJ nº 1.876, de 27 de outubro de 2006
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Interministerial nº 26, de 14 de agosto de 1990
Portaria Interministerial de 16 de setembro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
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