Portaria nº 501, de 21 de março de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério das Relações Exteriores	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-21T13:17:21Z	-
dc.date.available	2020-09-21T13:17:21Z	-
dc.date.created	2012-03-21	-
dc.date.issued	2012-03-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1691	-
dc.description.abstract	Define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se neste caso apenas subsidiariamente.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria Interministerial nº 26, de 14 de agosto de 1990	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria Interministerial de 16 de setembro de 2003	pt_BR
dc.subject	Tramitação, carta rogatória	pt_BR
dc.subject	Solicitação, cooperação jurídica internacional	pt_BR
dc.subject	Solicitação, auxílio direto	pt_BR
dc.subject	Solicitação, ativos	pt_BR
dc.subject	Solicitação, passivos	pt_BR
dc.title	Portaria nº 501, de 21 de março de 2012	pt_BR
dc.type	Portaria Interministerial	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJ nº 1.876, de 27 de outubro de 2006	pt_BR
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