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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1691| Autor(es): | Brasil. Ministério das Relações Exteriores Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 501, de 21 de março de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-03-21 |
| Data da publicação: | 2012-03-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se neste caso apenas subsidiariamente. |
| Palavras-chave: | Tramitação, carta rogatória Solicitação, cooperação jurídica internacional Solicitação, auxílio direto Solicitação, ativos Solicitação, passivos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJ nº 1.876, de 27 de outubro de 2006 |
| Revoga: | Portaria Interministerial nº 26, de 14 de agosto de 1990 Portaria Interministerial de 16 de setembro de 2003 |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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