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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1691
Autor : | Brasil. Ministério das Relações Exteriores Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Título : | Portaria nº 501, de 21 de março de 2012 |
metadata.dc.date.created: | 2012-03-21 |
Fecha de publicación : | 2012-03-23 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92 |
metadata.dc.type: | Portaria Interministerial |
Resumen : | Define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se neste caso apenas subsidiariamente. |
Palabras clave : | Tramitação, carta rogatória Solicitação, cooperação jurídica internacional Solicitação, auxílio direto Solicitação, ativos Solicitação, passivos |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Portaria MJ nº 1.876, de 27 de outubro de 2006 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria Interministerial nº 26, de 14 de agosto de 1990 Portaria Interministerial de 16 de setembro de 2003 |
metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
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