Browsing by Author PAULO ABRÃO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-09-24 | Resolução Normativa nº 16, de 20 de setembro de 2013 | Estabelece procedimentos e Termo de Solicitação para pedidos de reunião familiar. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; PAULO ABRÃO |
| 2013-09-24 | Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013 | Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; PAULO ABRÃO |