Browsing by Author ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2003-10-03 | Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 | Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO PALOCCI FILHO; RUBEM FONSECA FILHO; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; GUIDO MANTEGA; RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI; BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO; ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA |
| 2005-05-06 | Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; JORGE ARMANDO FELIX; ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA |