Browsing by Author Órgão: Atos do Poder Legislativo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-03-14 | Lei n° 15.109, de 13 de março de 2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. | Presidência da Republica; Órgão: Atos do Poder Legislativo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
