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Authors: Presidência da Republica
metadata.dc.contributor.department: Órgão: Atos do Poder Legislativo
Title: Lei n° 15.109, de 13 de março de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-03-13
Issue Date: 2025-03-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Keywords: Altera ato normativo
Execuções de honorários advocatícios.
Custas processuais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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