Lei n° 15.109, de 13 de março de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Presidência da Republica	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-03-17T16:42:38Z	-
dc.date.available	2025-03-17T16:42:38Z	-
dc.date.created	2025-03-13	-
dc.date.issued	2025-03-14	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14762	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Execuções de honorários advocatícios.	pt_BR
dc.subject	Custas processuais	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.109, de 13 de março de 2025	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Órgão: Atos do Poder Legislativo	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.description.other	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015	pt_BR
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