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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14762| Authors: | Presidência da Republica |
| metadata.dc.contributor.department: | Órgão: Atos do Poder Legislativo |
| Title: | Lei n° 15.109, de 13 de março de 2025 |
| metadata.dc.date.created: | 2025-03-13 |
| Issue Date: | 2025-03-14 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. |
| Keywords: | Altera ato normativo Execuções de honorários advocatícios. Custas processuais |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.description.other: | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Appears in Collections: | - Leis |
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