Browsing by Author ADRIANO MASSUDA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-05-22 | Lei 15.138, de 21 de maio de 2025 | Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIMONE NASSAR TEBET; ADRIANO MASSUDA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
