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Fecha de publicaciónTítuloResumeAutor(es)
2021-06-23Resolução nº 16, de 10 de junho de 2021Estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; ALÉSSIO ALDENUCCI JUNIOR