Browsing by Author ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-02-23 | Resolução nº 33, de 21 de fevereiro de 2024 | Estabelece como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através de instalação de Canil e Gatil no âmbito dos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO; DOUGLAS DE MELO MARTINS |