Navegando por Autor ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2005-10-28 | Portaria Conjunta nº 1, de 27 de outubro de 2005 | Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA; ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA |
