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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Conjunta nº 1, de 27 de outubro de 2005
metadata.dc.date.created: 2005-10-27
Issue Date: 2005-10-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 103
metadata.dc.type: Portaria Conjunta
Abstract: Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União.
Keywords: Cooperação jurídica internacional, pedido, aspectos penais
Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério Público Federal
Brasil. Advocacia-Geral da União
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 1.876, de 27 de outubro de 2006
Portaria Interministerial nº 501, de 21 de março de 2012
metadata.dc.contributor.signature: MÁRCIO THOMAZ BASTOS
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
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