Portaria Conjunta nº 1, de 27 de outubro de 2005

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Conjunta nº 1, de 27 de outubro de 2005
metadata.dc.date.created:	2005-10-27
Issue Date:	2005-10-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 103
metadata.dc.type:	Portaria Conjunta
Abstract:	Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União.
Keywords:	Cooperação jurídica internacional, pedido, aspectos penais Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Público Federal Brasil. Advocacia-Geral da União
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 1.876, de 27 de outubro de 2006 Portaria Interministerial nº 501, de 21 de março de 2012
metadata.dc.contributor.signature:	MÁRCIO THOMAZ BASTOS ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
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