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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1633| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Conjunta nº 1, de 27 de outubro de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-10-27 |
| Data da publicação: | 2005-10-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 103 |
| Tipo: | Portaria Conjunta |
| Resumo: | Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União. |
| Palavras-chave: | Cooperação jurídica internacional, pedido, aspectos penais Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Público Federal Brasil. Advocacia-Geral da União |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 1.876, de 27 de outubro de 2006 Portaria Interministerial nº 501, de 21 de março de 2012 |
| Signatário: | MÁRCIO THOMAZ BASTOS ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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