Portaria Conjunta nº 1, de 27 de outubro de 2005

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-16T17:22:14Z	-
dc.date.available	2020-09-16T17:22:14Z	-
dc.date.created	2005-10-27	-
dc.date.issued	2005-10-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1633	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União.	pt_BR
dc.subject	Cooperação jurídica internacional, pedido, aspectos penais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.subject	Brasil. Ministério Público Federal	pt_BR
dc.subject	Brasil. Advocacia-Geral da União	pt_BR
dc.title	Portaria Conjunta nº 1, de 27 de outubro de 2005	pt_BR
dc.type	Portaria Conjunta	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO THOMAZ BASTOS	pt_BR
dc.contributor.signature	ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA	pt_BR
dc.contributor.signature	ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 103	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 1.876, de 27 de outubro de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Portaria Interministerial nº 501, de 21 de março de 2012	pt_BR
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