Browsing by Author ANA BEATRIZ MOSER
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-07-04 | Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANA BEATRIZ MOSER; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES |