Browsing by Author ANA PAULA MARTINEZ
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2009-07-06 | Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009 | Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; ANA PAULA MARTINEZ |