Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6368
Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Direito Econômico
Title: Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009
metadata.dc.date.created: 2009-07-03
Issue Date: 2009-07-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
Keywords: Secretaria de Direito Econômico (SDE)
Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações
Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta
Administração Pública Direta e Indireta
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.contributor.signature: ANA PAULA MARTINEZ
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