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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6368| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria de Direito Econômico |
| Título: | Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009 |
| Data da assinatura: | 2009-07-03 |
| Data da publicação: | 2009-07-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. |
| Palavras-chave: | Secretaria de Direito Econômico (SDE) Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Administração Pública Direta e Indireta |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021 |
| Signatário: | ANA PAULA MARTINEZ |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_SDE_2009_51.pdf | Revogado | 59.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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