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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6368
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria de Direito Econômico |
Title: | Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009 |
metadata.dc.date.created: | 2009-07-03 |
Issue Date: | 2009-07-06 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. |
Keywords: | Secretaria de Direito Econômico (SDE) Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Administração Pública Direta e Indireta |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANA PAULA MARTINEZ |
Appears in Collections: | Portarias |
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