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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Direito Econômico
Título : Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009
metadata.dc.date.created: 2009-07-03
Fecha de publicación : 2009-07-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
Palabras clave : Secretaria de Direito Econômico (SDE)
Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações
Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta
Administração Pública Direta e Indireta
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.contributor.signature: ANA PAULA MARTINEZ
Aparece en las colecciones: Portarias

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