Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-18T22:55:55Z	-
dc.date.available	2022-04-18T22:55:55Z	-
dc.date.created	2009-07-03	-
dc.date.issued	2009-07-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6368	-
dc.description.abstract	Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021	pt_BR
dc.subject	Secretaria de Direito Econômico (SDE)	pt_BR
dc.subject	Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações	pt_BR
dc.subject	Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta	pt_BR
dc.subject	Administração Pública Direta e Indireta	pt_BR
dc.title	Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria de Direito Econômico	pt_BR
dc.contributor.signature	ANA PAULA MARTINEZ	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35	pt_BR
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