Browsing by Author ANDRÉ ÁLISSON LEAL TEIXEIRA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-02-11 | Resolução n° 39, de 13 de dezembro de 2024 | Institui nos âmbitos federal, estadual e distrital da administração penitenciária diretrizes para implementação do fundo rotativo e da política de trabalho para o sistema penitenciário. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANDRÉ ÁLISSON LEAL TEIXEIRA; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
