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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14500
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Politicas Penais Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Resolução n° 39, de 13 de dezembro de 2024 |
metadata.dc.date.created: | 2024-12-13 |
Issue Date: | 2025-02-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48-49 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Institui nos âmbitos federal, estadual e distrital da administração penitenciária diretrizes para implementação do fundo rotativo e da política de trabalho para o sistema penitenciário. |
Keywords: | Implementação do fundo rotativo Política de trabalho para o sistema penitenciário |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANDRÉ ÁLISSON LEAL TEIXEIRA DOUGLAS DE MELO MARTINS |
Appears in Collections: | Resoluções |
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