Resolução n° 39, de 13 de dezembro de 2024

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-02-11T13:11:47Z	-
dc.date.available	2025-02-11T13:11:47Z	-
dc.date.created	2024-12-13	-
dc.date.issued	2025-02-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14500	-
dc.description.abstract	Institui nos âmbitos federal, estadual e distrital da administração penitenciária diretrizes para implementação do fundo rotativo e da política de trabalho para o sistema penitenciário.	pt_BR
dc.subject	Implementação do fundo rotativo	pt_BR
dc.subject	Política de trabalho para o sistema penitenciário	pt_BR
dc.title	Resolução n° 39, de 13 de dezembro de 2024	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Politicas Penais	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ ÁLISSON LEAL TEIXEIRA	pt_BR
dc.contributor.signature	DOUGLAS DE MELO MARTINS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48-49	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
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