Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14500
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução n° 39, de 13 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-13
Issue Date: 2025-02-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48-49
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Institui nos âmbitos federal, estadual e distrital da administração penitenciária diretrizes para implementação do fundo rotativo e da política de trabalho para o sistema penitenciário.
Keywords: Implementação do fundo rotativo
Política de trabalho para o sistema penitenciário
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ ÁLISSON LEAL TEIXEIRA
DOUGLAS DE MELO MARTINS
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